ATOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS
" SÃO ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS AQUELES ACTOS PRATICADOS POR LICENCIADOS EM DIREITO E COM INSCRIÇÃO EM VIGOR NA ORDEM DOS ADVOGADOS, BEM COMO OS ACTOS EXERCIDOS NO INTERESSE DE TERCEIROS E NO ÂMBITO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. " - ARTIGO 1.º LEI N.º 49/2004, DE 24 DE AGOSTO
Fotografia gentilmente cedida pelo AMP, Coleção de fotografias antigas da vila de Pombal.
Áreas Preferenciais de Atividade
Nos casos em que o Processo Penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por advogado, nos termos da lei. Em matéria Criminal estamos habilitados para a elaboração de queixas crime, a representação em Inquéritos, Instrução e Julgamentos de processos Crime e Contra-Ordenacionais, ou mesmo na impugnação judicial de coimas.
Realizamos a tramitação dos processos de contra-ordenação desde a sua fase administrativa até à fase de recurso contencioso.
Elaboramos Contratos de trabalho, Cessações de Contratos de Trabalho por iniciativa do Empregador e por iniciativa do Trabalhador, bem como trabalhamos judicialmente, na defesa dos interesses de cada um dos nossos constituintes. Em representação destes, tem participado em acções judiciais em que são discutidos múltiplos aspectos relativos à relação de trabalho desde a seu início ao seu fim.
Outras Áreas de Atividade
Direito do Ambiente
Prestamos assessoria jurídica global em assuntos ambientais, designadamente, a assessoria em procedimentos de contraordenação ambiental no âmbito das fases administrativa e contenciosa, obtenção das licenças, autorizações e concessões administrativas de natureza ambiental e na elaboração de projetos normativos para as administrações públicas a nível estatal e local.
Direito da Insolvência
A atuação na área de Insolvência passa por defender empresas e particulares em Processos de Insolvência que visam a liquidação, mas também em operações de reestruturação, tanto extrajudicialmente, como judicialmente. Exercemos o mandato forense em todas as instâncias e jurisdições, em matérias relacionadas com a insolvência, de pessoas singulares e de empresas.
Direito Contratual
Consultoria jurídica de questões contratuais, incluindo elaboração de pareceres jurídicos com análise de legislação; elaboração e revisão de minutas de quaisquer espécies de contratos; assessoria e representação do cliente durante o processo de negociação, quebra de contrato, renegociação ou cessação de obrigações contratuais, bem como análise de risco.
Direito Administrativo
O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários, nomeadamente contra-ordenações estradais, ambientais e de Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
Direito das Sociedades
Prestamos os mais variados serviços, destacando o acompanhamento na constituição de sociedades, fusões, cisões e aquisições; elaboração e reestruturação de pactos sociais e acordos parassociais; acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais de reestruturação das empresas, entre outros.
Direito da Família
Dispomos de conhecimento e prática em separações, divórcios, partilhas, inventários, convenções antenupciais, acções de paternidade, regulação do poder paternal, acções de alimentos e providências cautelares de alimentos provisórios e processos cautelares de menores.
Direito do Consumidor
Fazemos a gestão dos conflitos de consumo e da defesa dos direitos que a pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço.
Registos e Notariado
Elaboração de contratos, preparação de negócios jurídicos e acompanhamento e prática dos atos preparatórios para constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos - Compra e Venda, Arrendamento, Propriedade Horizontal, Doação e Testamentos.
Arbitragem
O recurso à arbitragem é um meio alternativo de resolução de litígios, afirmando-se como uma solução privilegiada e eficaz para resolver alguns tipos de desputas.